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Serviço Público de Vitor Meireles

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
CONSULTAS MÉDICAS
Saúde
São consultas feitas gratuitamente no Posto de Saúde de Vitor Meireles, pelos médicos clínicos gerais que são contratados pelo município. 
Serviço de Conciliação e Mediação
Assistência Social
O Programa Casa da Cidadania, criado pela Resolução n. 02/2001-TJ, é um serviço que visa oferecer ao cidadão uma justiça mais próxima, rápida e gratuita e tem como objetivo humanizar a Justiça, implementando ações que visem o pleno exercício da cidadania, gerando uma cultura de democracia participativa, e tendo a conciliação e a mediação como procedimento adequado para resolver conflitos de forma amistosa e cooperativa. Com a edição da ...
Carteira do Idoso
Acessibilidade
Assistência Social
Cidadania
A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
Conselho Municipal de Saúde
Assistência Social
O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo na formulação e execução da política municipal de saúde. Do mesmo modo o Conselho deve exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde no município Para fornecer uma definição mais aprofundada, podemos afirmar que os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos ...