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Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

Serviço recomendado para
Atenção
Responsável Rosane Vieira

O que é?

 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso.

Os conselhos municipais são formados por representantes Governamental e da sociedade civil e contribuem para a definição da Política de atendimento ao Idoso, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de acordo com a realidade local e com a sua especificação. O Conselho Municipal do Idoso deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas para os responsáveis pela execução das ações.

 O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O Conselho Municipal  do Idoso de Vitor Meireles, com sede e foro na Casa da Cidadania, situado a Rua Santa Catarina, 2800- Centro no município de Vitor Meireles é um órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das Políticas Públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Vitor Meireles, integrante da estrutura básica do Poder executivo, criado pela Lei 600/2006 de 19 de setembro de 2006 tem por finalidade, propor diretrizes para a formulação das Políticas Públicas do Município voltado à Pessoa Idosa. Este Conselho tem como atribuição receber denúncias de maus tratos e negligência da pessoa Idosa e encaminhar aos órgãos responsáveis para as devidas providências. Também tem trabalhado com ações preventivas e garantido a participação de idosos em encontros, seminários e Conferências Municipais e Estaduais do Idoso.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua Santa Catarina - CENTRO
Horários de atendimento: Telefone de Contato 47-3258-0036, atendimento de segunda à sexta feira, no horário das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas
Por telefone
Secretaria de Assistência Social
Fone: (47) 3258-0036
Horários de atendimento: Telefone de Contato 47-3258-0036, atendimento de segunda à sexta feira, no horário das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Assistência Social

, 2800
- Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos