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Serviço de Conciliação e Mediação

Serviço recomendado para

O que é?

O Programa Casa da Cidadania, criado pela Resolução n. 02/2001-TJ, é um serviço que visa oferecer ao cidadão uma justiça mais próxima, rápida e gratuita e tem como objetivo humanizar a Justiça, implementando ações que visem o pleno exercício da cidadania, gerando uma cultura de democracia participativa, e tendo a conciliação e a mediação como procedimento adequado para resolver conflitos de forma amistosa e cooperativa.

Com a edição da Resolução n. 07/2008-TJ, foi criado o Fórum Municipal - Casa da Cidadania, o qual oferece praticamente o mesmo serviço e instala-se em Município que não é sede de Comarca.

Todos os usuários que buscam acesso aos serviços de Conciliação e Mediação devem comparecer na Casa da Cidadania de Vitor Meireles munidos dos seguintes documentos: Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou casamento, certidão de nascimento dos filhos, comprovantes de bens ou dívidas (terreno, casa, carro, etc) e comprovante de residência. Também são prestados atendimentos sem a instauração de procedimentos como: Orientações, encaminhamentos e assessoria.

No primeiro atendimento serão feitas todas as orientações necessárias aos usuários.

Telefone da Casa da Cidadania: (47) 3258-0036

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua Santa Catarina - CENTRO
Por telefone
Secretaria de Assistência Social
Fone: (47) 3258-0036
Horários de atendimento: Das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou casamento, certidão de nascimento dos filhos, comprovantes de bens ou dívidas (terreno, casa, carro, etc) e comprovante de residência

Original 1

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Assistência Social

, 2800
- Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos