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O que é?

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vínculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Administração e Finanças
Rua Santa Catarina, 2266 - CENTRO
Por telefone
Secretaria de Administração e Finanças
Fone: (47) 3258-0211
Horários de atendimento: Das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:30

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Taxa anual de Licenciamento e Atestado de Vistoria válido dos Bombeiros

Original 1

Passo a Passo

1

• Estar em dia com a taxa anual de licenciamento, emitida pelo setor de Tributação.
• Atestado de Vistoria válido emitido pelo Corpo de Bombeiros.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Finanças

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
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